Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.092, de 24/11/1992

Ementa Introduz alterações no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/1992, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / REGULAMENTO / RICMS

Retificações