Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.338, de 27/08/2012

Ementa Dispõe sobre a equalização das taxas de juros em Programas de financiamento na forma autorizada pelo artigo 7º, da Lei nº 13.286, de 2008
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/08/2012, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TAXA DE JUROS / PROGRAMA DE FINANCIAMENTO / AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE S.PAULO - DESENVOLVE SP / PROMEI JURO ZERO

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