Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.386, de 13/09/2012

Ementa Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/09/2012, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores POLICIAL CIVIL / CARREIRA