Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 16, de 18/09/2012

Ementa Altera o Ato nº 12/2004.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 19/09/2012, p.23
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas

Alterações