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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.874, de 01/10/2012

Ementa Altera a Lei nº 12.548, de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso
Projeto/Autoria PL 320/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/10/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave IDOSO / FUNDO ESTADUAL DO IDOSO / CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO

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