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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.878, de 11/10/2012

Ementa Altera a Lei nº 14.626, de 2011, que institui o Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais
Projeto/Autoria PL 561/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/10/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Taxa Ambiental
alesp