Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.494, de 29/10/2012

Ementa Altera o Decreto nº 47.945, de 2003, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, na Lei Estadual nº 6.544, de 1989, e no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/10/2012, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave "SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS" / REGULAMENTAÇÃO / ALTERAÇÃO