Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.500, de 31/10/2012

Ementa Introduz alteração no Decreto 55.634, de 2010, que isenta do ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/11/2012, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / COPA DO MUNDO 2014 / ESTÁDIO / CONSTRUÇÃO / REFORMA / ISENÇÃO