Ato do Presidente nº 75, de 27/11/2012 ( Ato do Presidente 75/2012 )
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Ato do Presidente nº 75, de 27/11/2012

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 05/03/2013, p.13
: Legislativo, 27/03/2013, p.11
: Legislativo, 22/05/2013, p.12
: Legislativo, 04/04/2014, p.10
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