Lei Complementar n° 693, de 11/11/1992 ( Lei Complementar 693/1992 )

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 693, de 11/11/1992

Ementa	Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Projeto/Autoria	PLC 32/1992 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 12/11/1992, p.2
	Texto Atualizado Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a)
Temas	Administração Pública
Palavras-Chave	Gratificação e Vantagem / Adicional de Local de Exercício - ALE / Agente de Segurança Penitenciária

Alterações

Lei Complementar n° 1.197 de 12/04/2013

Artigo 7.º - II - Revoga a Lei Complementar n. 693/1992 (DOE-I 13/04/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.153 de 25/10/2011

Artigo 3.º - I - Altera: a) o artigo 2.º; b) o artigo 3.º, ambos da Lei Complementar n. 693/1992 (DOE-I 26/10/2011, p.4)
Lei Complementar n° 1.047 de 02/06/2008

Artigo 4.º - I - Altera: a) o artigo 3.º; b) o artigo 5.º, ambos da Lei Complementar n. 693/1992 (DOE-I 03/06/2008, p.1)
Lei Complementar n° 957 de 13/09/2004

Artigo 13 - II - Acrescenta o artigo 5.º-A à Lei Complementar n. 693/1992 (DOE-I 14/09/2004, p.1)
Lei Complementar n° 722 de 01/07/1993

Artigo 3.º - Altera o artigo 3.º da Lei Complementar n. 693/1992 (DOE-I 02/07/93, p.1)

Normas Correlatas

Lei Complementar n° 1.109 de 06/05/2010

Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (DOE-I 07/05/2010, p.1)
Lei Complementar n° 999 de 31/05/2006

Institui Adicional Operacional Penitenciário - AOP para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (DOE-I 01/06/2006, p.1)
Decreto n° 45.892 de 02/07/2001

Classifica unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (DOE-I 03/07/2001, p.2)
Decreto n° 45.732 de 29/03/2001

Classifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do adicional de Local de Exercício (DOE-I 30/03/2001, p.2)
Decreto n° 45.731 de 29/03/2001

Classifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do adicional de Local de Exercício (DOE-I 30/03/2001, p.2)
Decreto n° 45.730 de 29/03/2001

Classifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do adicional de Local de Exercício (DOE-I 30/03/2001, p.2)
Decreto n° 45.264 de 03/10/2000

Classifica unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (DOE-I 04/10/2000, p.4)
Decreto n° 45.062 de 13/07/2000

Reclassifica Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (DOE-I 14/07/2000, p.2)
Decreto n° 45.061 de 13/07/2000

Classifica Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (DOE-I 14/07/2000, p.2)
Decreto n° 44.848 de 25/04/2000

Classifica e reclassifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (DOE-I 26/04/2000, p.5)
Decreto n° 44.591 de 27/12/1999

Dispõe sobre a classificação das USISP para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (DOE-I 28/12/99, p.2)
Decreto n° 37.637 de 08/10/1993

Classifica as USISP para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (DOE-I 09/10/93, p.5)
Decreto n° 36.203 de 09/12/1992

Classifica as USISP para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (DOE-I 10/12/92, p.3)