Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.189, de 13/12/2012

Ementa Cria cargos de Defensor Público do Estado, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, na forma que especifica
Projeto/Autor PLC 27/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/2012, p.1
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Judiciário
Indexadores DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO