Decreto nº 35.966, de 03/11/1992 ( Decreto 35966/1992 )
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Decreto nº 35.966, de 03/11/1992

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 35.966, de 03/10/1992, DOE 04/11/1992 p.3, e retificado pelo DOE 12/12/1992, p.2
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