Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.772, de 20/12/2012

Ementa Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de recursos hídricos Sapucaí-Mirim/Grande
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/2012, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RECURSOS HÍDRICOS SAPUCAÍ-MIRIM-GRANDE / TRIBUTOS

Retificações