Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.786, de 21/12/2012

Ementa Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2012, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave FUNAC / FUNDO DE APOIO A CONTRIBUINTES DO ESTADO DE S.PAULO

Alterações