Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.791, de 21/12/2012

Ementa Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2012, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave MOGI-GUAÇU / RECURSOS HÍDRICOS / VALORES

Retificações