Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.813, de 27/12/2012

Ementa Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/2012, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RECURSOS HÍDRICOS / BAIXO PARDO/GRANDE

Retificações