Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.814, de 27/12/2012

Ementa Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape / Litoral Sul
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/2012, p.4
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Tributos
Indexadores RECURSOS HÍDRICOS / RIBEIRA DE IGUAPE / LITORAL SUL / VALORES

Retificações