Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.943, de 09/01/2013

Ementa Altera a Lei nº 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autor PL 696/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/2013, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Judiciário
Indexadores TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA