ADI 2002634-76.2016.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.
Liminar: Em 14/01/2016, concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a eficácia do parágrafo único do artigo 15, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. Em 16/03/2016, a liminar foi cassada por decisão do Órgão Especial do TJSP, em Agravo Regimental.
Resultado Inicial: Em 14/12/2016, o TJSP julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1.050.070 - SP
Recurso extraordinário interposto pelo Requerente em 17/01/2017, contra a decisão do TJSP - seguimento negado pelo STF.
Agravo interno apresentado pelo Requerente em 12/03/2018 - conhecido e não provido pelo STF.
Resultado Final: mantida a decisão do órgão de origem, de 14/12/2016, que julgou improcedente a ação. Trânsito em julgado: 25/05/2019.

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
(...)
XXXVII - Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso I do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, (...)
XXXVIII - Anexo XXXVIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013;
XXXIX - Anexo XXXIX, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis...

Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 2013

Transfere os cargos que especifica

Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 2013

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica

Artigo 2º - Revoga o §3º do artigo 3º das D.T. da Lei Complementar nº 1.195, de 2013 (DOE-I 07/04/2017, p. 1)

Aprova o Regulamento do DETRAN-SP (DOE-I 10/04/2013, p.1)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Araçatuba, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, Região Central, São José do Rio Preto I (DOE-I 16/05/2014, p. 4)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Franca, Marília, Boa Esperança do Sul, Ribeirão Preto, S.J.do Rio Preto, Vale do Paraíba e Litoral Norte (DOE-I 24/04/2014, p. 6)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Cajobi, Colina, Guaíra, Monte Azul Paulista, Olímpia, Piranji, Viradouro (DOE-I 01/04/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Cândido Mota, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Pompéia, Santa Cruz do Rio Pardo, Vera Cruz (DOE-I 01/04/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Barrinha, Cravinhos, Guariba, Jardinópolis, Monte Alto, Pradópolis, Serrana (DOE-I 20/03/2014, p. 3)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Apiaí, Buri, Capão Bonito, Itaberá, Itararé (DOE-I 20/03/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Sales Oliveira (DOE-I 20/03/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Américo Brasiliense, Descalvado, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Rincão, Tabatinga (DOE-I 13/03/2014, p. 3)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Bilac, Buritama, Guararapes, Valparaíso (DOE-I 13/03/2014, p. 3)

Organiza as CIRETRANs que especifica : Ariranha, Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, José Bonifácio, Neves Paulista, Pindorama, Santa Adélia, Tanabi, Uchôa (DOE-I 12/03/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Agudos, Cafelândia, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Iacanga, Igaraçu do Tietê, Pirajuí, Piratininga (DOE-I 12/03/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Álvares Machado, Martinópolis, Panorama, Presidente Bernardes, Regente Feijó, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio (DOE-I 11/03/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Cunha, Ilhabela, Lorena, Piquete, São Luís do Paraitinga, São Sebastião, Tremembé, Ubatuba (DOE-I 06/03/2014, p. 3)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Bofete, Cerqueira César, Fartura, Itaí, Itaporanga, Itatinga, Piraju, São Manuel, Taquarituba (DOE-I 06/03/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs que especifica: Angatuba, Araçoiaba da Serra, Boituva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Ibiúna, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Tietê (DOE-I 06/03/2014, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de São José do Rio Preto (DOE-I 28/02/2014, p. 3)

Organiza as CIRETRANs de Diadema e de São Caetano do Sul (DOE-I 28/02/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs que especifica - Campinas, São José do Rio Preto, Registro e Região Metropolitana da Grande S.Paulo (DOE-I 14/02/2014, p. 1)

Organiza as CIRETRANs de Hortolândia, Itatiba e Vinhedo (DOE-I 12/02/2014, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Piracicaba (DOE-I 12/02/2014, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Mauá (DOE-I 11/02/2014, p. 3)

Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito de Cruzeiro, Espírito Santo do Pinhal e Mairinque e dá providências correlatas (DOE-I 16/01/2014, p. 30)

Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 11/01/2014, p. 4)

Organiza a CIRETRAN de Sorocaba (DOE-I 19/12/2013, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Bauru (DOE-I 17/12/2013, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Santos (DOE-I 17/12/2013, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Pindamonhangaba (DOE-I 14/12/2013, p. 3)

Organiza a CIRETRAN de Franca (DOE-I 13/12/2013, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Cotia (DOE-I 10/12/2013, p. 1)

Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 1968, para o atendimento de situação que especifica - função de Assessor - artigo 8.º da Lei Complementar n. 1.195, de 2013(DOE-I 07/12/2013, p.1)

Organiza a CIRETRAN de Taubaté (DOE-I 28/11/2013, p. 1)

Organiza as CIRETRANs de Araras, Jaú, Paulínea e Pirassununga (DOE-I 27/11/2013, p. 1)

Organiza as CIRETRANs de Assis e de Santa Bárbara D'Oeste (DOE-I 19/11/2013, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Campinas (DOE-I 19/11/2013, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Jundiaí (DOE-I 05/11/2013, p. 1)

Organiza as CIRETRANs de Barretos, Bebedouro, Catanduva, Jacareí, Lins, Mogi Guaçu, Ourinhos, Praia Grande, São João da Boa Vista e São Vicente (DOE-I 01/11/2013, p. 3)

Organiza as CIRETRANs de Aguaí, Artur Nogueira, Batatais, Conchas, Itapeva, Itapira, Laranjal Paulista, Mirassol, Mococa, Monte Aprazível e Peruíbe (DOE-I 01/11/2013, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Santo André (DOE-I 31/10/2013, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Registro (DOE-I 24/10/2013, p. 1)

Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de São José dos Campos e dá providências correlatas (DOE-I 15/10/2013, p. 5)

Cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, o Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro, da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital, e dá providências correlatas (DOE-I 15/10/2013, p. 5)

Organiza a CIRETRAN de S.José do Rio Pardo (DOE-I 09/10/2013, p. 1)

Reorganiza a CIRETRAN de Caraguatatuba (DOE-I 14/09/2013, p. 4)

Dispõe sobre a organização das CIRETRANS de Amparo, Caraguatatuba, Palmital, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau e de Santa Fé do Sul (DOE-I 02/07/2013, p. 3)

Altera a denominação da Unidade Armênia da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital e dispõe sobre sua organização (DOE-I 22/06/2013, p. 1)

Organiza as CIRETRANs de Mogi das Cruzes e Ribeirão Preto (DOE-I 20/06/2013, p. 1)

Organiza as CIRETRANs de Araçatuba, Araraquara, Botucatu, Marília, Presidente Prudente, Rio Claro, São Carlos, Sertãozinho, Tatuí e Várzea Paulista (DOE-I 19/06/2013, p. 1)

Altera a denominação das unidades de atendimento Aricanduva e Interlagos, da CIRETRAN da Capital, para Postos de Atendimento de Aricanduva e de Interlagos, dispõe sobre a organização de cada um (DOE-I 14/05/2013, p. 3)

Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Americana e de Guarujá (DOE-I 30/04/2013, p. 1)

Reorganiza a CIRETRAN de Guarulhos (DOE-I 25/04/2013, p. 1)

Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Aparecida e de Biritiba Mirim (DOE-I 25/04/2013, p. 1)

Organiza a CIRETRAN de Jales (DOE-I 26/03/2013, p. 5)

Organiza as CIRETRANs de Itaquaquecetuba e Ribeirão Pires (DOE-I 26/03/2013, p. 5)

Organiza a CIRETRAN de Osasco (DOE-I 16/02/2013, p. 1)