| Ementa | Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas |
| Projeto/Autoria | PL 1034/2011 - Carlos Bezerra Jr. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 29/01/2013, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Tributos |
| Palavras-Chave | ICMS / INSCRIÇÃO / CADASTRO / CASSAÇÃO / TRABALHO ESCRAVO |
Altera o artigo 2º do Decreto 57.368, de 2011, que trata da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho escravo
Altera a redação do artigo 31-A do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000 (regulamenta o ato de cassação da inscrição de contribuinte do ICMS)