Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 58.869, de 01/02/2013

Ementa Exclui o DER da observância do disposto no inciso III do artigo 1º do Decreto nº 27.869, de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 39.250, de 1994, que dispõe sobre requisitos a serem observados, pelos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, nos procedimentos administrativos para a declaração de utilidade pública de bens imóveis, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/02/2013, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores DER / IMÓVEL / DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA / PROCEDIMENTOS ADMNISTRATIVOS