Lei nº 14.950, de 06/02/2013 ( Lei 14950/2013 )
Lei nº 14.950, de 06/02/2013

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp