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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.952, de 08/02/2013

Ementa Obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a apresentar e disponibilizar seus balanços financeiros anuais
Projeto/Autoria PL 203/2011 - Ana Perugini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/02/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave RODOVIA / CONCESSIONÁRIA / BALANÇO FINANCEIRO ANUAL / OBRIGATORIEDADE / VIA INTERNET