| Ementa |
Altera a Lei nº 10.261, de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 1978
|
| Projeto/Autor |
PLC 33/2012
- Governador
|
| Promulgação |
Executivo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 28/02/2013, p.1 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Tema |
Administração Pública
|
|
Indexadores
|
SERVIDOR / LICENÇA MÉDICA / INSPEÇÃO MÉDICA / LICENÇA GESTANTE / GESTANTE
|