| Ementa |
Altera a Lei nº 10.261, de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 1978
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| Projeto/Autoria |
PLC 33/2012
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 28/02/2013, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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SERVIDOR / LICENÇA MÉDICA / INSPEÇÃO MÉDICA / LICENÇA GESTANTE / GESTANTE
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