Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação
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Lei Complementar nº 1.196, de 27/02/2013
| Ementa | Altera a Lei nº 10.261, de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 1978 |
| Projeto/Autor | PLC 33/2012 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/02/2013, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | SERVIDOR / LICENÇA MÉDICA / INSPEÇÃO MÉDICA / LICENÇA GESTANTE / GESTANTE |