Ementa | Altera a Lei nº 10.261, de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 1978 |
Projeto/Autor | PLC 33/2012 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/02/2013, p.1 |
Republicação | - |
Texto | Original |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Administração Pública |
Indexadores | SERVIDOR / LICENÇA MÉDICA / INSPEÇÃO MÉDICA / LICENÇA GESTANTE / GESTANTE |