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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.946, de 30/10/1992

Ementa Dispõe sobre o sistema de registro de preços a que se refere o inciso III do artigo 15 da Lei 6.544, de 1989
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/10/1992, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave LICITAÇÃO / CONTRATO / OBRA

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 40.625 de 05/01/1996

    Artigo 31 - As aquisições de materiais ou gêneros alimentícios, nos termos do

    Decreto 35.946, de 1992, as Unidades Gestoras Responsáveis, a que os mesmos se destinam, deverão providenciar o empenhamento e o pagamento das despesas diretamente ao fornecedor (DOE-I 06/01/1996, p. 1)