Lei nº 14.965, de 18/03/2013 ( Lei 14965/2013 )
Lei nº 14.965, de 18/03/2013

PL 438/2012 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp