Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.968, de 20/03/2013

Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PL 150/2011 - Rita Passos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/03/2013, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores CIDADANIA FISCAL / PROGRAMA / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / NOTA FISCAL ELETRÔNICA