| Ementa | Dispõe sobre o Zoneamento ecológico-econômico do setor da Baixada Santista e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/03/2013, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Meio Ambiente |
| Palavras-Chave | Zoneamento Ecológico / Região Metropolitana da Baixada Santista |
Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, criada pelo Decreto nº 53.527, de 8 de outubro de 2008