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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.996, de 25/03/2013

Ementa Dispõe sobre o Zoneamento ecológico-econômico do setor da Baixada Santista e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/03/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Zoneamento Ecológico / Região Metropolitana da Baixada Santista

Normas Correlatas