Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.998, de 25/03/2013

Ementa Isenta do ICMS as operações com obras de arte comercializadas na "Feira Internacional de Arte de S.Paulo - SP Arte/2013" e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/03/2013, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ISENÇÃO / OBRA DE ARTE / FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DE SÃO PAULO - SP ARTE