Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.999, de 25/03/2013

Ementa Isenta do ICMS a saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados na sua fabricação, cujos destinatários estejam em municípios declarados em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente de estiagem
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/03/2013, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / RAÇÃO PARA ANIMAL / INSUMO