| Ementa | Altera os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, na forma que especifica, e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 60/2012 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/04/2013, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Meio Ambiente |
| Palavras-Chave | Estação Ecológica de Juréia-Itatins / Limite Territorial |
ADI 14.982/2013 (Processo unificado nº 0199748-62.2013.8.26.0000). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei 14.982/2013
Em 04/06/2014 o TJSP julgou improcedente a ação e revogou a medida liminar anteriormente concedida. Em 17/12/2014, foi protocolado recurso junto ao STF (RE 859202), em relação ao qual foi negado seguimento em 24/07/2018. Trânsito em julgado em 10/10/2018
Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, criada pelo Decreto nº 53.527, de 8 de outubro de 2008