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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.197, de 12/04/2013

Ementa Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 8/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/04/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Adicional de Local de Exercício - ALE / Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV

Normas Correlatas