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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.984, de 12/04/2013

Ementa Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 76/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/04/2013, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave POLICIAL MILITAR / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / "PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE" / "PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ" / SEGURO DE VIDA EM GRUPO - POLICIAL

Regulamentações