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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.094, de 16/04/2013

Ementa Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de S.Paulo, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.139, de 2011
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Alterações