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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.198, de 17/04/2013

Ementa Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades especiais de Pesquisador ou de Estenotipista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PLC 5/2013 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/04/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PESQUISADOR / ESTENOTIPISTA / GRATIFICAÇÃO