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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.106, de 27/10/1992

Ementa Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 438/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/10/1992, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS E PROVENTOS / REAJUSTE

Alterações

Retificações