Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.917, de 27/10/1992

Ementa Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 35.339, 16/07/1992
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/10/1992, p.21
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS / SECRETARIA DA FAZENDA / COMISSÃO ESPECIAL