Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.171, de 13/05/2013

Ementa Altera o Decreto nº 57.368, de 2011, que institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/05/2013, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores TRABALHO ESCRAVO / COETRAE-SP - COMISSÃO ESTADUAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO