| Ementa | Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 50/2012 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/05/2013, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | SERVIDOR FAZENDÁRIO / CARREIRA / ALTERAÇÃO |
Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 1º, inciso VII, alínea "g", e artigo 8° da Lei Complementar Estadual n° 1199, de 22 de maio de 2013 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.
Altera a Lei Complementar nº 1.199, de 2013
Artigo 7.º - V - Altera o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.199/2013 (DOE-I 04/07/2014, p.3)