Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013

Ementa Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 50/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/05/2013, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SERVIDOR FAZENDÁRIO / CARREIRA / ALTERAÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei Complementar n° 1.199 de 22/05/2013

    Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, que altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas (DAL 20/12/2013, p. 9)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN n° 5.220 de 16/01/2015

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1º, inciso VII, alínea "g", e artigo 8° da Lei Complementar Estadual n° 1199, de 22 de maio de 2013 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

Alterações