Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013
| Ementa | Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PLC 50/2012 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/05/2013, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | SERVIDOR FAZENDÁRIO / CARREIRA / ALTERAÇÃO |
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP
-
Lei Complementar
n° 1.199
de 22/05/2013
Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, que altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas (DAL 20/12/2013, p. 9)
Incidentes de Inconstitucionalidade
-
ADIN
-
STF
n° 5.220
de 16/01/2015
Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 1º, inciso VII, alínea "g", e artigo 8° da Lei Complementar Estadual n° 1199, de 22 de maio de 2013 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.
Alterações
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Lei Complementar
n° 1.250
de 03/07/2014
Artigo 7.º - V - Altera o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.199/2013 (DOE-I 04/07/2014, p.3)