Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.233, de 27/05/2013

Ementa Isenta do ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/05/2013, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (ISENÇÃO) / TESSERA PARA MOSAICO (IMPORTAÇÃO) / SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA

Alterações