Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.246, de 28/05/2013

Ementa Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, que institui o regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/05/2013, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA / ALTERAÇÃO