Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.255, de 03/06/2013

Ementa Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que institui o PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/06/2013, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ICM / PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO