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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.271, de 07/06/2013

Ementa Dispõe sobre a permissão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de S.Paulo e revoga o Decreto nº 56.509, de 2010
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/06/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL / REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Normas Correlatas