| Ementa | Aprova o regulamento da permissão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de S.Paulo 5 e revoga o Decreto nº 56.510, de 2010 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/06/2013, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Transportes e Trânsito |
| Palavras-Chave | TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL / REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO 5 |
Artigo 2º - Revoga o Decreto nº 59.272, de 2013