Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.272, de 07/06/2013

Ementa Aprova o regulamento da permissão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de S.Paulo 5 e revoga o Decreto nº 56.510, de 2010
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/06/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL / REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO 5

Alterações