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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.284, de 14/06/2013

Ementa Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóveis necessários às obras de ampliação da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira, SP-083, do Km 12+000 ao Km 19+000, localizados no município e comarca de Campinas e Valinhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/06/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel / Desapropriação / Campinas (Município) / Valinhos (Município)