Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.201, de 18/06/2013

Ementa Altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargo e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 37/2012 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / SERVIDOR / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PLANO DE CARGOS E CARREIRAS