| Ementa | Dispõe sobre a identificação de unidade da Secretaria da Fazenda, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/06/2013, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | LEI COMPLEMENTAR N. 1.193/2013 / FUNCIONALISMO / "PRO LABORE" / SECRETARIA DA FAZENDA / UNIDADE |
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 59.321, de 2013