Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.339, de 03/07/2013

Ementa Implementa o Convênio ICMS 38/13 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 2012
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/2013, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / CONVÊNIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS / AJUSTE SINIEF