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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 9, de 02/07/2013

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 04/07/2013, p.21
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ALESP / DEPUTADO / DESPESAS MÉDICAS

Alterações

Normas Correlatas

  • Ato da Mesa n° 1 de 09/01/2004

    Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no âmbito da ALESP