| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 04/07/2013, p.21 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ALESP / DEPUTADO / DESPESAS MÉDICAS |
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 9, de 2013
Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no âmbito da ALESP