Ato do Presidente nº 62, de 05/07/2013 ( Ato do Presidente 62/2013 )
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Ato do Presidente nº 62, de 05/07/2013

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 17/08/2013, p.9
: Legislativo, 27/08/2013, p.11
: Legislativo, 28/08/2013, p.12
: Legislativo, 10/09/2013, p.9
: Legislativo, 06/11/2013, p.12
: Legislativo, 04/12/2013, p.12
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